Os gestores municipais devem se atentar. Faltam apenas
oito dias para o encerramento do prazo estipulado, até 2 de março, para envio
dos dados referente ao exercício financeiro de 2016 no Sistema de Orçamento
Público em Saúde (Siops). As informações são referentes ao 6º bimestre de 2016.
Até agora, 3.123 Municípios ainda não fizeram a homologação. Além disso, como houve mudança de gestão em mais de 70% das prefeituras, 1.676 gestores ainda não efetuaram mudanças nos cadastros do Sistema.
Até agora, 3.123 Municípios ainda não fizeram a homologação. Além disso, como houve mudança de gestão em mais de 70% das prefeituras, 1.676 gestores ainda não efetuaram mudanças nos cadastros do Sistema.
Algumas prefeituras têm manifestado dificuldades na
utilização do Siops devido à falta das informações contábeis advindas da gestão
anterior. Nestes casos em que não foi realizada a transmissão dos dados em
razão da ausência do Balanço Geral, o atual gestor deverá acionar o gestor
anterior mediante às ações competentes, como Improbidade Administrativa,
Prestação de Contas, Ordinária de Ressarcimento ou Requerer ao Tribunal de
Contas a Tomada de Contas Especial.
Assim, como o demonstrativo de despesa com saúde é gerado
a partir dos dados informados pelos gestores do SUS no SIOPS e constitui um dos
demonstrativos do RREO, o prazo de declaração de dados sobre receitas e
despesas por meio do SIOPS passa a ser bimestral.
Procedimentos
Deverá ser encaminhado pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), ofício assinado pelo prefeito em exercício. O documento deverá ter firma reconhecida e o relato da situação do Município, justificando o não preenchimento do Siops relativo ao ano em questão.
Deverá ser encaminhado pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), ofício assinado pelo prefeito em exercício. O documento deverá ter firma reconhecida e o relato da situação do Município, justificando o não preenchimento do Siops relativo ao ano em questão.
Ainda dentre as informações, deve ser informando e-mail e
o telefone anexados de cópia protocolada da inicial da ação proposta, a fim de
que seja possível a classificação do Município no Sistema como “Sem Balanço”
(SB), de modo que o Município possa transmitir os períodos subsequentes.
É importante que os gestores tenham conhecimento de que a
classificação “Sem Balanço” não configura cumprimento e, portanto, a informação
no Cadastro Único de Convênios (Cauc) continuará sendo exibida como “a
comprovar”. O Ofício deve ser encaminhado à Diretora do Departamento de
Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento (Desid/SE/MS).
Marco regulatório
No que se refere à responsabilidade prevista na Lei Complementar 141/2012, referente à não entrega do Siops de períodos anteriores, e considerando o Decreto 7.827/12 e a Portaria Ministerial 53/13, fica estabelecido que a ausência de declaração de dados no Sistema do exercício financeiro será considerada presunção de descumprimento da aplicação do percentual mínimo preconizado.
No que se refere à responsabilidade prevista na Lei Complementar 141/2012, referente à não entrega do Siops de períodos anteriores, e considerando o Decreto 7.827/12 e a Portaria Ministerial 53/13, fica estabelecido que a ausência de declaração de dados no Sistema do exercício financeiro será considerada presunção de descumprimento da aplicação do percentual mínimo preconizado.
Neste caso, o atual gestor do ente tem a responsabilidade
de enviar os dados não declarados no Siops de períodos anteriores a sua gestão,
sobretudo ao exercício financeiro anterior, sob pena do ente sofrer as
implicações legais pela ausência de declaração.
A exceção é quanto a hipótese de inexistência de Balanço
Geral, situação em que o gestor atual impetrará as medidas de responsabilização
cabíveis contra o ex-gestor e justificará a ausência para que o Sistema possa
transmitir os períodos subsequentes.
FONTE: PORTAL DA SAÚDE
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