AGÊNCIA DE NOTÍCIAS
A ministra da Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, destacou, no programa Fala, Ministra,
a importância da Lei Maria da Penha, que passou a punir com cadeia, e pena de
no mínimo três anos, a violência contra a mulher. Ela lembra que mais de 37 mil
homens foram presos, quase 30% em flagrante. Outro ponto destacado pela
ministra é que, agora, o agressor precisa ressarcir o INSS pelo custo de
licenças e pensões. “A Lei Maria da Penha é uma lei
importantíssima, exitosa e é, das leis brasileiras, aquela que pegou, ela veio
para ficar. Por quê? Porque ela mudou completamente a perspectiva da punição.
Antes, tinha como punição ao agressor, independente do crime, distribuir cestas
básicas. E a Lei Maria da Penha coloca, no mínimo, três anos na cadeia.
(...) Então, hoje, bater em mulher e matar a mulher é crime e dá cadeia. Então,
a Lei Maria da Penha já mudou bastante a mentalidade brasileira, e a
mentalidade de juízes, das delegadas, dos defensores, dos procuradores
públicos”, afirma.
A Lei Maria da Penha é uma lei
importantíssima, exitosa e é, das leis brasileiras, aquela que pegou, ela veio
para ficar. Por quê? Porque ela mudou completamente a perspectiva da punição.
Antes, na Lei 9.099, tinha como punição ao agressor, independente do crime,
distribuir cestas básicas. E a Lei Maria da Penha coloca, no mínimo, três anos
na cadeia. E ainda, desde o ano passado, mexe na conta bancária do agressor. O
que é isso? São as indenizações regressivas. O agressor que mata a mulher e ela
deixa dependentes tem que ressarcir ao INSS o custo que a União tem com os
dependentes. E, no caso dela ficar sequelada, também o agressor tem que devolver
à União. Portanto, a Lei Maria da Penha é uma lei exitosa. Em comparação com a
passada, a de agora é importante.
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