Prefeita de Itacarambi decreta Estado de Calamidade Financeira no Município devido à retenção de parte dos repasses constitucionais pelo Governo do Estado de Minas Gerais.

 A Prefeita de Itacarambi, Dra. Nívea Maria, publicou na segunda-feira (02/07), um decreto  de calamidade financeira no âmbito da administração Municipal. O decreto tem vigência de 90 dias. Este é um procedimento da administração pública que deve ser realizado diante de situações como a que o município vem passando atualmente, em virtude de atraso e retenção de repasses constitucionais obrigatórios e valores pactuados para custeio de despesas de competências concorrentes, com o Estado de Minas Gerais e outras providências. A decretação de calamidade financeira, não dispensa o regular processo licitatório, para a contratação de bens e serviços. Fica vedada a realização de novas contratações de pessoal (ressalvando o caso de reposição de quadros essenciais à prestação de serviços aos munícipes), indenização de férias, bem como a concessão de novos benefícios pessoais que venham gerar despesas durante a vigência do Decreto, excetuando se nestes casos os legalmente obrigatórios e as determinados judicialmente.

O que se vê em Minas Gerais é a crítica situação financeira dos municípios mineiros e o não cumprimento da Lei Complementar n° 63, que dispõe sobre critérios e prazos para o crédito das parcelas de impostos arrecadados devidas aos municípios. Apurou-se que a dívida total do estado com as administrações municipais já soma aproximadamente R$ 6 bilhões, sendo que, desse valor, os municípios precisam receber cerca de R$ 200 milhões de juros e correções do ICMS retido, R$ 2,5 bilhões da Saúde e R$ 160 milhões de transporte escolar, além do IPVA e repasses para a saúde.

O Governo de Minas ao reter os recursos destinados aos municípios,  tem condicionado em todo o Estado, situações de instabilidade e descontrole das contas públicas, que inevitavelmente interfere no cumprimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os municípios mineiros têm enfrentado situações muito difíceis, como a inadimplência com fornecedores, previdência e até o atraso e parcelamento da folha de pagamento dos servidores.

Itacarambi está lançando mão de todos os meios administrativos e judiciais, a fim de amenizar os impactos da ação de governo e conta com a compreensão de toda a população, em vista das restrições, que se espera sejam temporárias, mas são necessárias no momento, mas com a garantia de que não serão medidos esforços para a manutenção de todas as atividades essenciais à população.

Por Vailton Ferreira