Prefeitura Municipal de Itacarambi através da Secretaria Municipal de Educação realiza pagamento de Abono Salarial aos profissionais da Educação Básica

 

Será pago nesta sexta-feira dia 31 aos Profissionais da Educação Básica de Itacarambi o salário de Dezembro, o terço de férias e para os Profissionais da Educação elencados nos termos do ART.62 da Lei n°9.394 de 20 de dezembro de 1986, bem como aqueles profissionais referidos no ART.1° da Lei n° 13.935, de 11 de Dezembro de 2919 em efetivo exercício nas redes escolares da Educação Básica será pago também o abono salarial em cumprimento Inciso XI do Artigo 212A da Constituição Federal de 1988.

Os critérios para concessão do abono foram defendidos pelo CACS-Fundeb (Conselho de Acompanhamento e Controle Social) regulamentados através do Decreto Municipal n° 68 de 28 de dezembro de 2021. De acordo com o decreto no seu ART. 2° - Os profissionais que ingressaram no serviço público durante o ano de 2021 e que estão em efetivo exercício na função, terão o abono distribuído proporcionalmente considerando-se os dias letivos/meses efetivamente trabalhados, conforme o calendário escolar 2021.

No total serão pagos o valor de R$1.299.992,99(Um milhão, duzentos

 e noventa e nove mil e noventa e nove centavos). De acordo com os critérios definidos pelo Conselho do FUNDEB, os profissionais que trabalharam os 200 dias letivos do ano de 2021 receberão amanhã dia 31/12 o valor de R$5.093,12(cinco mil, noventa e três reais e doze centavos). Quem trabalhou todos os dias do ano letivo de 2021 em dois cargos, receberão o abono no valor de R$10.186,24

Dessa forma cada servidor receberá o complemento constitucional proporcionalmente aos dias letivos efetivamente trabalhados em 2021. A Secretária Municipal Zilene Seixas afirmou que esta é uma conquista histórica, pois após 13 anos de espera. os Profissionais da Educação irão receber o tão sonhado "RATEIO”, ressaltou ainda. que os profissionais contratados amparados pela lei também serão contemplados.

Por Ascom da PMI


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