Prefeitos querem parcelamento de débitos com o INSS

Por NORTE NET

A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) está fazendo mobilização junto às autoridades do governo federal no sentido de que haja uma adequação à Lei nº 12.810/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias dos municípios norte-mineiros. Muitas prefeituras da região estão tendo dificuldades financeiras por causa do bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM devido ao não pagamento em dia das obrigações previdenciárias.
Segundo informações de Carlúcio Mendes, “os 93 municípios filiados à AMAMS, na sua maioria com população inferior a dez mil habitantes e com coeficiente no Fundo de Participação de 0.6, vem enfrentando problemas para quitar débitos junto aos fornecedores e também para pagamento dos salários de funcionários devido aos constantes bloqueios ou retenções do FPM, uma vez que essa é a única fonte de receita municipal”. Na sua opinião, este fato pode inviabilizar financeira e administrativamente muitas prefeituras, colocando em xeque, inclusive, serviços essenciais à população, como limpeza urbana, saúde, transporte escolar e assistência social

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