Assembleia estuda situação dos atingidos pela Lei 100

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criou, na última terça-feira, uma Comissão Especial para a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69, que visa efetivar novamente os 96 mil servidores da educação que perderam seus cargos devido à inconstitucionalidade da Lei Complementar 100 de 2007, declarada pelo Superior Tribunal Federal (STF). O próprio presidente do colegiado, o deputado Sebastião Costa (PPS), não sabe ainda se a saída será juridicamente legal e não garante quórum para a apreciação do texto. Para a oposição, a matéria já nasceu morta.

Como é de praxe, as propostas de emenda constitucional necessitam de uma Comissão para análise. O texto acrescenta um dispositivo à Constituição Estadual determinando que “os servidores públicos do Estado que não tenham sido admitidos até 5 de novembro de 2007, sejam considerados efetivos, inclusive para fins previdenciários, e passarão a integrar quadro temporário em extinção à medida em que vagarem os cargos.”

Dessa forma os 96 mil profissionais, se a proposição entrar em vigor, os 96 mil servidores exonerados voltarão ao quadro doEstado. A decisão do× Supremo determina que os designados sejam substituídos por servidores aprovados em concurso público até 2015.(JORNAL O TEMPO)

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