SEM ORÇAMENTO, NOVO GOVERNO NÃO VAI INVESTIR

Caso o Orçamento 2015 não seja votado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais até esta quarta-feira, 31 de dezembro, o futuro Governo do Estado terá que iniciar sua gestão de despesas e receitas valendo-se dos chamados duodécimos. Isso significa que o governador Fernando Pimentel, do PT, antes de ter aprovado o Orçamento 2015, não poderá realizar investimentos, restringindo os gastos do Estado ao custeio da máquina pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 21.447, de 2014, mais conhecida como LDO) determina os procedimentos a serem adotados se o Orçamento não for aprovado no prazo determinado.

Nessa situação, o artigo 56 da LDO prevê que a programação constante do Orçamento poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: pessoal e encargos sociais; benefícios previdenciários; transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a municípios; serviço da dívida; e outras despesas correntes, à razão de 80% de um doze avos.(FONTE AGENCIA MINAS)

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