A Prefeitura de Itacarambi terá seu Plano Municipal de Saneamento Básico
(PMSB) ainda em 2015. A notícia foi
divulgada no Diario Oficial dos Municipios Mineiros assinada pelo prefeito Ramon Campos Cardoso o decreto que cria o Comitê de Coordenação
e Comitê Executivo, que serão responsáveis pelo processo de elaboração
e operacionalização do Plano, respectivamente.
De acordo com o decreto nº, 1757/2015 o
Comitê de Coordenação tem até 30 dias para aprovar seu plano de trabalho.
Após ser elaborado e aprovado deverá ser encaminhado na forma de Projeto de Lei
à Câmara Municipal de Itacarambi .
Esse
Plano vai contemplar um diagnóstico da situação atual e irá direcionar na implantação da política de
saneamento. E mais, vai propiciar ao município acessar recursos federais para
ampliar as redes de saneamento.
O Comitê de Coordenação é composto por
representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e Sociedade Civil, e
o Comitê Executivo por uma equipe de técnicos especializados.
Planos Municipais de Saneamento
Básico
A Lei nº 11.445 de 2007, conhecida como a Lei
de Saneamento Básico, tornou obrigatória a elaboração da Política e do
Plano de Saneamento Básico pelos titulares dos serviços. E o decreto
nº 7.217/2010 determinou que, a partir de 2014, o acesso a recursos da União,
quando destinados a serviços de saneamento básico, estará condicionado à
existência do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
O PMSB é um instrumento de planejamento que
estabelece diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento,
e deve atender os princípios básicos, entre eles a universalização.
Ascom da PMI
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