O Poder Executivo Municipal de Itacarambi, através da Prefeita Nívea Maria elabora Projeto de Lei que " Dispõe sobre concessão de Abono -FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino

 

A prefeita Doutora Nívea Maria, o vice-prefeito Serginho, A secretária M. de Educação Zilene Seixas, Secretário de Administração Wendel, Assessoria Administrativa Miguel Sérgio, Presidente da Câmara Alberto ,os vereadores Juvenal, Dimas, Joãozinho do Fabião, Buguinha, Reinaldinho e a Vereadora Rebeca realizaram reunião hoje 11/12/2021 onde deliberaram sobre Projeto de Lei que vai autorizar a concessão de abono/FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

O Projeto de Lei será apresentado na Câmara Municipal de Itacarambi no dia 13/12/2021(segunda-feira) às 18h.

Considera-se profissionais da Educação Básica aqueles elencados nos termos do ART.61 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no ART. 1° da Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares da Educação Básica remunerados pela fração de 70%( setenta por cento) do FUNDEB.

POR  ASCOM DA PMI