PEC das Domésticas é sancionada e agora é lei

Para o deputado Bilac Pinto que apoiou a proposta, a data de hoje será marcada por mais uma conquista por parte da classe doméstica, que passará a ter seus direitos como adicional noturno, remuneração estabelecida em 20% sobre o valor da hora diurna, FGTS, indenização em caso de despedida sem justa causa, salário-família, auxílio-creche e pré escola, seguro contra acidentes de trabalho e mudança no pagamento de INSS, cuja alíquota abaixou para 8% ao invés de 12% como é atualmente, reconhecidos e garantidos por lei.

Para sanar todas as dúvidas quanto à classificação destes trabalhadores, o projeto sancionado determina que será considerado empregado doméstico todo aquele trabalhador, maior de dezoito anos, que preste serviço de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana.

“Foi com o sentimento de vitória que recebi a notícia de que a PEC das Domésticas tinha sido finalmente sancionada pelo Palácio do Planalto. Sendo um tema que diz a respeito aos direitos trabalhistas de uma classe que trabalha em prol do bem estar de milhares de famílias brasileiras, a proposta que rapidamente alcançou os plenários do Congresso Nacional e Senado da República, conquistou sua aprovação por grande parte dos parlamentares. Gostaria de finalizar parabenizando e agradecendo o serviço prestado por toda esta classe de trabalhadoras domésticas que por muitos anos trabalharam apenas com a esperança de que um dia seriam reconhecidas.(” Bilac Pinto.)

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