Medida vai permitir que empresas e pessoas físicas parcelem débitos e possam fornecer bens e serviços à Prefeitura
A Prefeitura de Itacarambi, na região Norte de Minas, realiza no próximo dia 5 de junho, segunda-feira, das 8 às 18 horas, em sua sede, mutirão para regularizar a situação fiscal de vários contribuintes pessoas físicas e jurídicas que estão atrasados com o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e dos Alvarás de Localização e Funcionamento.
O mutirão faz parte da nova sistemática adotada pela administração da prefeita Nívea Maria de Oliveira, de evitar o encaminhamento dos débitos a Cartório de Protesto ou para execução judicial, como medida para evitar renúncia fiscal, conforme vem exigindo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O mutirão de regularização fiscal mobilizará servidores dos setores de Tributação, Finanças e do Departamento Jurídico da Prefeitura de Itacarambi que, juntos, vão procurar encontrar a melhor solução para resolver o problema dos contribuintes inadimplentes.
“É a primeira vez na história de Itacarambi que vejo essa iniciativa de ajudar os contribuintes a regularizarem sua situação fiscal com o município”, afirma a assistente administrativa Roseleide Ferreira dos Santos, servidora pública há 22 anos.
A procuradora jurídica Joselita Veira Mendes e o assessor jurídico Erwin Fuchs Júnior ressaltam que com a regularidade fiscal, tanto as empresas quanto as pessoas físicas ficam aptas a participar de licitações e a fornecer bens e serviços à Prefeitura de Itacarambi. É que a certidão negativa de débitos é um dos documentos exigidos em processos licitatórios.
Os contribuintes que desejarem negociar seus débitos podem pedir a inclusão de seus nomes no mutirão até sexta-feira, 2 de junho, no ao setor de tributação da Prefeitura de Itacarambi.
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