Alinhar medidas a serem tomadas pelos
municípios em virtude da ausência de repasses constitucionais por parte do
Estado de Minas Gerais. Esta foi a proposta do Consórcio Multifinalitario da
Área Mineira da Sudene (CIMAMS) com procuradore(a)s, advogado(a)s, assessores
jurídicos que atuam junto aos municípios do Norte de Minas, em reunião ocorrida
na tarde dessa segunda-feira 05/11, na sala de reuniões da 11ª Subseção da OAB,
em Montes Claros.
Durante a reunião, os procuradores dos
municípios elencaram os problemas que os municípios que representam estão
enfrentando. Diante do quadro apresentado, algumas medidas se fazem
necessárias, dentre elas o Decreto de Calamidade Financeira que resguardará os
municípios quanto às futuras responsabilidades legais advindas da paralisação
de serviços essenciais.
O CIMAMS através do seu corpo jurídico
teve papel essencial na mobilização deste encontro em total consonância com a
realidade vivida nas cidades que fazem parte da sua área de atuação, e em
defesa do municipalismo.
Representando o setor jurídico do
Cimams, o advogado Danilo Oliveira, informou que os municípios estão sofrendo
com a ausência de repasses constitucionais por parte do Governo de Minas Gerais
e suas temíveis consequências para o dia-a-dia dos cidadãos no contexto
municipal, e ainda responsabilidades legais impostas aos gestores, provenientes
da suspensão e/ou paralização de serviços contínuos e essenciais; considerando
a impossibilidade de continuidade de serviços básicos de saúde, educação e assistência
social; considerando o possível adiamento de pagamento da folha de servidores
públicos municipais, bem como, seus encargos, previdência local e INSS;
Considerando a possibilidade de exoneração de cargos em comissão e contratos
temporários em âmbito municipal; Considerando ainda, a possível paralisação e
fechamento parcial das prefeituras locais;
Ao final da Reunião de Alinhamento foi
criado uma Comissão Jurídica para enfrentamento da crise financeira e econômica
com propositura de ações perante o Judiciário, Ministério Público e Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Arthur Júnior
ASCOM/CIMAMS
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