As regras
para designação
de profissionais da educação para
2017 foram discutidas em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e
Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta
terça-feira (1º/11/16). O principal questionamento foi em relação à exclusão do tempo de serviço entre os principais critérios para as
designações, mas o representante da Subsecretaria de Estado de Gestão de
Recursos Humanos, Paulo Renato Brescia, garantiu que o tempo será incluído como
parâmetro fundamental.
As incertezas
começaram com uma minuta divulgada pela Secretaria de Estado de Educação com os
critérios que possivelmente seriam utilizados para as designações do próximo
ano. O documento desagradou especialmente os servidores afastados após a
declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007.
Conhecida como Lei 100, a legislação efetivou servidores sem concurso público,
mas em 2014 foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
(STF). Depois disso, muitos foram desligados e agora reivindicam o direito de
voltar às atividades por meio das novas designações.
Governo garante que resolução ainda está sendo
elaborada
Os
representantes da Secretaria de Educação garantiram que o tempo de serviço será
considerado na resolução sobre o assunto. De acordo com a superintendente de
Pessoal da pasta, Margareth Anício, a minuta foi uma “provocação” para que eles
recebessem sugestões e pudessem caminhar para uma resolução mais justa. “O
tempo é patrimônio do servidor e eu quero tranquilizar vocês. Esse tempo será
contado e vocês podem se inscrever”, disse.
ASCOM ALMG
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