TJMG anula lei de Itacarambi sobre forma de escolha do diretor do IPREMI

 

O Chefe do Poder Executivo é quem continuará indicando o diretor do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Itacarambi - IPREMI. A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por unanimidade, 22 desembargadores do Órgão Especial do TJMG julgaram inconstitucional, nesta quarta-feira, 12, a Lei Municipal nº 1.797/2019, promulgada pela Câmara Municipal, que retirava do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa da indicação.
Foram acatados os argumentos do Departamento Jurídico da Prefeitura de Itacarambi de que a Lei Municipal nº 1.797/2019, que previa eleição ao invés de indicação do diretor do IPREMI, se trata de matéria sobre a qual os vereadores não podem ter a iniciativa de legislar. Qualquer alteração, nesse caso, só pode ocorrer por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Proferiu sustentação oral em nome do município o advogado Fábio Oliva. Estiveram presentes ao julgamento os advogados Erwin Fuchs Júnior e Joselita Vieira Mendes.
POR FÁBIO OLIVA

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

TRAGÉDIA NA BR 135 EM ITACARAMBI, DUAS VÍTIMAS FATAIS.

DOIS HOMICIDIOS EM MENOS DE 24 HORAS EM ITACARAMBI.

HOMICÍDIO EM ITACARAMBI NA QUARTA-FEIRA DE CINZA