TJMG anula lei de Itacarambi sobre forma de escolha do diretor do IPREMI

O Chefe do Poder Executivo é quem continuará indicando o diretor do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Itacarambi - IPREMI. A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por unanimidade, 22 desembargadores do Órgão Especial do TJMG julgaram inconstitucional, nesta quarta-feira, 12, a Lei Municipal nº 1.797/2019, promulgada pela Câmara Municipal, que retirava do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa da indicação.

Foram acatados os argumentos do Departamento Jurídico da Prefeitura de Itacarambi de que a Lei Municipal nº 1.797/2019, que previa eleição ao invés de indicação do diretor do IPREMI, se trata de matéria sobre a qual os vereadores não podem ter a iniciativa de legislar. Qualquer alteração, nesse caso, só pode ocorrer por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Proferiu sustentação oral em nome do município o advogado Fábio Oliva. Estiveram presentes ao julgamento os advogados Erwin Fuchs Júnior e Joselita Vieira Mendes.

POR FÁBIO OLIVA

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

VAILTON JORNALISTA

ACONTECEU EM ITACARAMBI Investigação da PCMG resulta em prisão por ataque violento em Itacarambi

Investigação da PCMG resulta em prisão por ataque violento em Itacarambi A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) cumpriu, nesta terça-feira (23/12), mandado de prisão preventiva contra um homem, de 42 anos, investigado por uma série de crimes violentos em Itacarambi, no Norte do estado. A decisão judicial foi tomada após o aprofundamento das investigações, que apontaram premeditação, extorsão mediante violência e um padrão de comportamentos agressivos praticados pelo suspeito em locais públicos. De acordo com a delegada Natália Moura, responsável pelo inquérito, a prisão preventiva foi essencial para conter a escalada de violência e garantir a segurança da comunidade. “No início, tratamos o caso como um episódio de menor potencial ofensivo. Mas, com o avanço das apurações, ficou evidente que não se tratava de um fato isolado. Houve planejamento, repetição de condutas e uso de violência extrema. A prisão foi fundamental para evitar novas agressões, proteger a vítima e assegurar que a inv...

ACONTECEU EM ITACARAMBI: Dois homens são mortos a tiros em Itacarambi

Dois homens foram assassinados em Itacarambi neste sábado (12). O crime ocorreu no bairro São Francisco. Segundo informações da Polícia Militar, o suspeito do crime chegou armado ao local onde as vítimas estavam, na Rua das Orquídeas, e atirou contra David Guilherme da Silva Prates, de 16 anos. Ele foi socorrido, mas o óbito foi constatado no hospital. Já o outro homem, identificado como José Wellinton da Silva Pereira, de 38 anos, foi baleado e conseguiu correr para um lote vago, mas faleceu antes de receber atendimento médico. O local foi isolado até a chegada da perícia da Polícia Civil, que realizou os trabalhos e recolheu um projétil localizado pela PM. Conforme a PM, a motivação dos assassinatos será investigada, mas informações preliminares apontam a suspeita de que o crime tenha sido motivado por questões ligadas ao tráfico de drogas. O suspeito do crime foi identificado e estava sendo procurado até a última atualização desta reportagem. Com inform...

Pesquisar este blog