MUNICÍPIO DE ITACARAMBI FICA INADIMPLENTE JUNTO AO SIOPE EM FUNÇÃO DE INFORMAÇÕES INCONSISTENTES, IRREAIS E INCONSEQUENTES, REPASSADAS PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR.


A Prefeitura de Itacarambi corre contra o tempo para resolver uma situação inconsistente deixada pela administração anterior, durante o processo de envio do 6º bimestre de 2017 do SIOPE do Município de Itacarambi, a Prefeitura Municipal se deparou com uma grave informação de inconsistência no sistema do SIOPE o que provocou uma situação de extrema preocupação para a Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal de Itacarambi. O erro mais grave foi o sistema informar que o saldo de 31/12/2016 não era compatível com o saldo real de 01/01/2017. Ao verificar as inconsistências, a equipe responsável pela transmissão do SIOPE constatou que o saldo informado do FUNDEB pelo Ex-Prefeito Ramon Campos Cardoso foi de R$1.375.160,92 porém o saldo encontrado pela atual administração na conta do FUNDEB foi de R$257.978,03, informou ainda que o Saldo da conta QESE em 31/12/2016 foi R$201.429,43 enquanto a Administração atual encontrou no extrato bancario R$30.283,22. As informações irreais repassadas pelo senhor Ramon, provocou inconsistência de saldos, em função da Administração atual informar os reais saldos encontrados, o que provocou um grave erro de inconsistências que levou o Município de Itacarambi a ficar inadimplente junto ao SIOPE. De imediato a Administração atual abriu ocorrência junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e junto ao FNDE para a devida apuração das irregularidades apontadas nas informações da gestão anterior e autorizar a correção para a inserção do real saldo das contas do FUNDEB e QUESE, além de acionar a Procuradoria Jurídica do Município para impetrar as ações judiciais cabíveis contra o Gestor Anterior, buscando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, dentre outros.
Os Municípios mineiros que não enviaram dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) serão incluídos como irregulares junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Com isso, eles estão impossibilitados de receber recursos de convênios. Em Minas, 643 municípios não enviaram a última remessa do 6º bimestre do ano de 2017 do Siope e se enquadram nesta situação. Os municípios inadimplentes também são registrados no Cadastro Único de Convênios, operacionalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O Siope é administrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e foi instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de Educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, “sem prejuízo das atribuições próprias dos poderes legislativos e dos tribunais de contas”.

VEJA ABAIXO O QUE PODE ACONTECER QUANDO O AGENTE PÚBLICO PASSA INFORMAÇÕES ENGANOSAS.

Art. 313A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Todas as informações  você pode analisar nos seguintes sites do FNDE
Este saldo financeiro do fundeb inconsistente/irreal pode ser verificado junto ao site próprio do FNDE https://www.fnde.gov.br/siope/relatorioRREOMunicipal2006.do?acao=pesquisar&pag=result&anos=2016&periodos=1&cod_uf=31&municipios=313210
Bem como o saldo financeiro do Salário Educação Informado de forma Inconsequente pode ser verificado em:
por Ascom da Prefeitura de Itacarambi






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