MUNICÍPIO DE ITACARAMBI FICA INADIMPLENTE JUNTO AO SIOPE EM FUNÇÃO DE INFORMAÇÕES INCONSISTENTES, IRREAIS E INCONSEQUENTES, REPASSADAS PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR.
A Prefeitura de Itacarambi corre contra o tempo
para resolver uma situação inconsistente deixada pela administração anterior, durante o processo de
envio do 6º bimestre de 2017 do SIOPE do Município de Itacarambi, a Prefeitura
Municipal se deparou com uma grave informação de inconsistência no sistema do
SIOPE o que provocou uma situação de extrema preocupação para a Secretaria Municipal
de Educação e Prefeitura Municipal de Itacarambi. O erro mais grave foi o
sistema informar que o saldo de 31/12/2016 não era compatível com o saldo real
de 01/01/2017. Ao verificar as inconsistências, a equipe responsável pela
transmissão do SIOPE constatou que o saldo informado do FUNDEB pelo Ex-Prefeito
Ramon Campos Cardoso foi de R$1.375.160,92 porém o saldo encontrado
pela atual administração na conta do FUNDEB foi de R$257.978,03,
informou ainda que o Saldo da conta QESE
em 31/12/2016 foi R$201.429,43 enquanto a
Administração atual encontrou no extrato bancario R$30.283,22. As informações irreais repassadas pelo senhor Ramon, provocou inconsistência de saldos, em função da Administração atual
informar os reais saldos encontrados, o que provocou um grave erro de
inconsistências que levou o Município de Itacarambi a ficar inadimplente junto
ao SIOPE. De imediato a Administração atual abriu ocorrência junto ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais e junto ao FNDE para a devida apuração das
irregularidades apontadas nas informações da gestão anterior e autorizar a
correção para a inserção do real saldo das contas do FUNDEB e QUESE, além de
acionar a Procuradoria Jurídica do Município para impetrar as ações judiciais
cabíveis contra o Gestor Anterior, buscando a responsabilização por atos de
improbidade administrativa, dentre outros.
Os Municípios
mineiros que não enviaram dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação (Siope) serão incluídos como irregulares junto ao Serviço
Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Com isso, eles
estão impossibilitados de receber recursos de convênios. Em Minas, 643
municípios não enviaram a última remessa do 6º bimestre do ano de 2017 do Siope
e se enquadram nesta situação. Os municípios inadimplentes também são
registrados no Cadastro Único de Convênios, operacionalizado pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN). O Siope é administrado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e foi instituído para coleta, processamento,
disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de
Educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, “sem
prejuízo das atribuições próprias dos poderes legislativos e dos tribunais de
contas”.
VEJA
ABAIXO O QUE PODE ACONTECER QUANDO O AGENTE PÚBLICO PASSA INFORMAÇÕES ENGANOSAS.
Art. 313A do Código Penal - Decreto Lei
2848/40
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o
funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir
indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da
Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para
outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze)
anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o
funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização
ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois)
anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de
um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a
Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de
2000)
Todas as informações você pode analisar nos seguintes sites do
FNDE
Este saldo financeiro do fundeb
inconsistente/irreal pode ser verificado junto ao site próprio do FNDE - https://www.fnde.gov.br/siope/relatorioRREOMunicipal2006.do?acao=pesquisar&pag=result&anos=2016&periodos=1&cod_uf=31&municipios=313210
Bem como o saldo financeiro do
Salário Educação Informado de forma Inconsequente pode ser verificado em:
por Ascom da Prefeitura de Itacarambi
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