Justiça nega vínculo empregatício a biomédico contratado sem concurso ou caráter temporário pela Prefeitura de Itacarambi

Um biomédico que atuou em Itacarambi, no Norte de Minas, de 2005 a 2008, não conseguiu ter reconhecido o vínculo empregatício com a Prefeitura. Por isso, ele não receberá férias acrescidas de um terço, 13º salário, adicional de insalubridade, nem horas extras. A decisão é da juíza Bárbara Livio (foto), da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária, publicada hoje.

O biomédico Alisson Vinícius Ferreira Viana alegou no processo que foi contratado pela Prefeitura de Itacarambi em maio de 2005, sendo obrigado a constituir uma empresa para celebração do contrato. Afirmou ainda que, apesar de ter sido contratado como pessoa jurídica, a relação mantida era de natureza trabalhista.

Para a magistrada, as contratações feitas pela Administração Pública, sem concurso público e que não tenham caráter temporário são nulas.

Bárbara Livio aplicou ao caso o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter de repercussão geral, que o obriga a ser seguido por todo o judiciário, segundo o qual essas contratações ilegítimas “não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”.

Processo nº 0078638.75.2010.8.13.0352

por Fábio Oliva

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

ACONTECEU EM ITACARAMBI Investigação da PCMG resulta em prisão por ataque violento em Itacarambi

Investigação da PCMG resulta em prisão por ataque violento em Itacarambi A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) cumpriu, nesta terça-feira (23/12), mandado de prisão preventiva contra um homem, de 42 anos, investigado por uma série de crimes violentos em Itacarambi, no Norte do estado. A decisão judicial foi tomada após o aprofundamento das investigações, que apontaram premeditação, extorsão mediante violência e um padrão de comportamentos agressivos praticados pelo suspeito em locais públicos. De acordo com a delegada Natália Moura, responsável pelo inquérito, a prisão preventiva foi essencial para conter a escalada de violência e garantir a segurança da comunidade. “No início, tratamos o caso como um episódio de menor potencial ofensivo. Mas, com o avanço das apurações, ficou evidente que não se tratava de um fato isolado. Houve planejamento, repetição de condutas e uso de violência extrema. A prisão foi fundamental para evitar novas agressões, proteger a vítima e assegurar que a inv...

VAILTON JORNALISTA

ACONTECEU EM ITACARAMBI: Dois homens são mortos a tiros em Itacarambi

Dois homens foram assassinados em Itacarambi neste sábado (12). O crime ocorreu no bairro São Francisco. Segundo informações da Polícia Militar, o suspeito do crime chegou armado ao local onde as vítimas estavam, na Rua das Orquídeas, e atirou contra David Guilherme da Silva Prates, de 16 anos. Ele foi socorrido, mas o óbito foi constatado no hospital. Já o outro homem, identificado como José Wellinton da Silva Pereira, de 38 anos, foi baleado e conseguiu correr para um lote vago, mas faleceu antes de receber atendimento médico. O local foi isolado até a chegada da perícia da Polícia Civil, que realizou os trabalhos e recolheu um projétil localizado pela PM. Conforme a PM, a motivação dos assassinatos será investigada, mas informações preliminares apontam a suspeita de que o crime tenha sido motivado por questões ligadas ao tráfico de drogas. O suspeito do crime foi identificado e estava sendo procurado até a última atualização desta reportagem. Com inform...

Pesquisar este blog